Como cancelar notas com data de emissão superior a 30 dias ou com guia paga

Conforme aviso disponibilizado no ISS Net Online, é necessário seguir procedimento informado abaixo para o cancelamento de notas fiscais caso a data de emissão tenha superado 30 dias ou caso a guia de imposto da nota em questão já tenha sido paga.

Conforme estabelece o Decreto 176/2020, o prazo para cancelamento automático de Nota Fiscal é de 30 dias após a emissão.

Para NFS-e com datas de emissão superiores a 30 dias, ou com a guia paga, será necessário formalizar o pedido conforme segue:

Requerimento Padrão: faça o download clicando aqui.

Juntar documentos comprovantes das alegações, sendo:

• Cópia da NFS-e a ser cancelada - OBRIGATÓRIO;
• Cópia da NFS-e substitutiva - serviço executado; ou
• Declaração do Tomador do Serviço, em formulário próprio da empresa, assinado por um responsável, com identificação do signatário, cargo e número de documento pessoal – serviço não executado;
• NFS-e em duplicidade – informar qual será a NFe que permanecerá válida.

Link para abertura de processo online: clique aqui.

Em caso de dificuldades no processo, recomendamos entrar em contato com a Prefeitura.